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Associação de proteção veicular é legal?

Associação de proteção veicular é legal?

Contratar um seguro de carro é quase um item essencial para rodar nas grandes cidades. Porém, devido ao preço ou falta de aceitação, muitos motoristas procuram alternativas, como proteção veicular.

Mas será que a proteção veicular é legal? Vale a pena? Tem fiscalização? Veja nessa postagem as respostas para essas perguntas.

Associação de proteção veicular

A associação de proteção veicular é um grupo que tem a finalidade de proteger o veículo contra roubos, furtos ou danos.

Geralmente as entidades que comercializam este serviço são chamadas de cooperativas de proteção veicular, cooperativas de seguros ou associações de seguros.

A contratação de uma associação de proteção veicular envolve menos burocracia do que a de um seguro. Mas é preciso que a associação seja ética e transparente para com os associados.

Ele funciona como um fundo administrado por uma empresa, no qual os associados dividem entre si os custos mensais dos acidentes que ocorrem entre os integrantes.

Essas cooperativas de seguro de carros funcionam como se fossem um grupos de amigos, que caso um dos membros sofra um acidente e precise de conserto no  carro, o grupo rateia o conserto entre si.

O integrante normalmente paga taxa de adesão e mais uma mensalidade que varia conforme os prejuízos dos integrantes.

Afinal, associação de proteção veicular é legal?

A criação de associações de pessoas para proteção de interesses mútuos, sem fins lucrativos, é permitida e regulamentada pela Constituição e Código Civil.

O artigo 5º da Constituição, parágrafos XVII e XVIII, estabelece que “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”. O artigo ainda define que a essa associação “independe de autorização”.

Assim, a princípio, contanto que não haja nenhuma desonestidade em sua gerência, uma associação de proteção veicular é legal. Ou seja, não viola lei alguma.

Entretanto, as associações veiculares não vendem seguro e nem podem o oferecer a venda como tal, pois não são regulamentada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).

É importante que a proteção do seu veículo seja regulamentada pela Susep porque ela garante ao consumidor que seus direitos serão cumpridos e que o produto oferecido pela será justo, protegendo os direitos dos segurados.

Como as associações veiculares não tem nenhum órgão fiscalizador, é preciso ficar esperto para não cair em nenhuma armadilha.

Isso porque há vários relatos na internet que os clientes dessas associações se viram lesados: no caso de pequenos reparos, o serviço era coberto, porém, quando era uma perda total o cliente ficava sem indenização.

segurado teve perda total do carro depois de um acidente, ganhou a causa na justiça, mas não recebeu o dinheiro. Em outro caso, o cliente sofreu roubo e danos no veículo, porém não foi ressarcido.

O condutor que cair em um golpe de seguros piratas deve acionar a justiça e denunciar na SUSEP o ocorrido. Ela atua junto com o Ministério Público nas investigações de seguradoras não autorizadas.

 

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